AREsp 1947581 - ACORDAO

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O agravo foi provido porque a definição da legitimidade passiva da instituição financeira cessionária depende da função que efetivamente desempenhou, a qual exige exame do contrato firmado entre as partes; tal verificação não pode ser feita no recurso especial sem o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: BRAZILIAN SECURITIES CIA DE SECURITIZAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do contrato e verificação da legitimidade da agravante.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Legitimidade Passiva De Instituição Financeira Cessionária De Créditos, Cessão Fiduciária De Créditos, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Lei 4.591/1964, Art. 31 a §12, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Legitimidade Passiva De Instituição Financeira Cessionária De Créditos Cessão Fiduciária De Créditos Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Lei 4.591/1964, Art. 31 a §12 +1 more

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Parties

BRAZILIAN SECURITIES CIA DE SECURITIZAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira, na condição de cessionária de créditos, integra a cadeia de fornecimento e pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade conjunta do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 4.591/1964
  3. 3 Necessidade de exame do contrato para verificar a função efetiva desempenhada pela instituição financeira

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque a definição da legitimidade passiva da instituição financeira cessionária depende da função que efetivamente desempenhou, a qual exige exame do contrato firmado entre as partes; tal verificação não pode ser feita no recurso especial sem o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do contrato e verificação da legitimidade da agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizada a análise do contrato firmado entre as partes, a fim de verificar a função efetivamente desempenhada pela agravante e sua eventual legitimidade passiva.