AREsp 1985449 - DECISAO

AREsp 1985449 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a autora não comprovou as alegações que justificassem a recusa do recebimento do imóvel (ônus da prova do autor), o 'habite-se' foi averbado antes do termo final já com a prorrogação contratual de 180 dias úteis, não se demonstrou venda casada nem integração da comissão de corretagem ao preço do imóvel, e a recusa injustificada da autora em disponibilizar o imóvel ao pool hoteleiro gerou prejuízo à ré H. Plus, justificando a manutenção da condenação por lucros cessantes; por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA ALICE RIBEIRO MARTINS; Recorrida: H. PLUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Unidade Imobiliária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Recusa De Recebimento Do Imóvel, Prorrogação Contratual De Prazo (180 Dias Úteis), Venda Casada, Comissão De Corretagem, Lucros Cessantes, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reconvenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda De Unidade Imobiliária Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Recusa De Recebimento Do Imóvel Prorrogação Contratual De Prazo (180 Dias Úteis) +8 more

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Parties

MARIA ALICE RIBEIRO MARTINS

Recorrente

H. PLUS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CDC à compra e venda de unidade imobiliária
  2. 2 legitimidade da recusa do recebimento do imóvel e ônus da prova
  3. 3 validade da cláusula de prorrogação de 180 dias úteis

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a autora não comprovou as alegações que justificassem a recusa do recebimento do imóvel (ônus da prova do autor), o 'habite-se' foi averbado antes do termo final já com a prorrogação contratual de 180 dias úteis, não se demonstrou venda casada nem integração da comissão de corretagem ao preço do imóvel, e a recusa injustificada da autora em disponibilizar o imóvel ao pool hoteleiro gerou prejuízo à ré H. Plus, justificando a manutenção da condenação por lucros cessantes; por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.