AREsp 2704709 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão, contradição ou obscuridade), a questão relativa ao art. 465 do Código Civil não foi prequestionada na instância ordinária (Súmula 282/STF) e a menção à restituição de R$ 1.500.000,00 na sentença não constituiu condenação autônoma, sendo hipótese condicionada ao retorno ao status quo ante, de modo que não houve reformatio in pejus; qualquer mudança exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Bolognesi Engenharia Ltda.; Recorrida: Instituto Porto Alegre da Igreja Metodista - IPA; Recorrida: Associação da Igreja Metodista; Apelante: Rubens Gonçalves de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Ordinária) / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Permuta, Reformatio in Pejus, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento (súmula 282/stf), Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Permuta Reformatio in Pejus Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento (súmula 282/stf) Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Bolognesi Engenharia Ltda.

Recorrente

Instituto Porto Alegre da Igreja Metodista - IPA

Recorrida

Associação da Igreja Metodista

Recorrida

Rubens Gonçalves de Barros

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Ordinária) / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento da matéria relativa ao art. 465 do Código Civil
  3. 3 configuração de reformatio in pejus em razão da supressão da restituição de R$ 1.500.000,00

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão, contradição ou obscuridade), a questão relativa ao art. 465 do Código Civil não foi prequestionada na instância ordinária (Súmula 282/STF) e a menção à restituição de R$ 1.500.000,00 na sentença não constituiu condenação autônoma, sendo hipótese condicionada ao retorno ao status quo ante, de modo que não houve reformatio in pejus; qualquer mudança exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Bolognesi Engenharia Ltda.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.