AREsp 2919389 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança E Indenizatória (contrato De Proteção Veicular) / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
2. 2 Aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC)
3. 3 Validade de cláusula de exclusão de risco em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial havia sido inadmitido pelo tribunal a quo em razão da incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de pontos fático-probatórios) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF; no mérito do acórdão recorrido aplicou-se o CDC e concluiu-se que a ré não comprovou a regularidade da prestação do serviço nem a exclusão do risco contratual, justificando a condenação por danos materiais e morais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Indefiro o pedido da parte recorrida de condenação em honorários.