REsp 1853128 - DECISAO

REsp 1853128 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões de direito federal suscitadas (não houve apreciação dos dispositivos indicados pelo recorrente no acórdão recorrido), e, em razão do não conhecimento, houve majoração em 10% do valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: MUNICÍPIO DE PIÇABUÇU; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Repasse, Rescisão Contratual, CAUC, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Restituição De Valores
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Contrato De Repasse Rescisão Contratual CAUC Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PIÇABUÇU

Autor/recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 violação dos arts. 1º,3º,4º,5º,7º e 9º do Decreto 7.468/2011 e dos arts. 2º e 35 da Lei 4.320/1964 (alegada)
  3. 3 prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões de direito federal suscitadas (não houve apreciação dos dispositivos indicados pelo recorrente no acórdão recorrido), e, em razão do não conhecimento, houve majoração em 10% do valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.