REsp 2190694 - DECISAO

REsp 2190694 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado de que pavimentação de áreas rurais não se enquadra como 'ação social' e, ademais, a formalização do convênio tornou-se juridicamente impossível em razão do encerramento do exercício financeiro de 2023 e do cancelamento da dotação orçamentária; diante disso, aplica-se a Súmula 83 do STJ, não havendo conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PACATUBA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Autoridade Coatora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Repasse, Precatórios, Transferências Voluntárias, Restos a Pagar, Inscrição No SIAFI E CAUC, Ações Sociais, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Contrato De Repasse Precatórios Transferências Voluntárias Restos a Pagar Inscrição No SIAFI E CAUC Ações Sociais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PACATUBA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração de contrato de repasse sem apresentação da Certidão de Regularidade de Precatórios
  2. 2 aplicação do art. 25, §§ 1º e 3º da Lei Complementar 101/2000
  3. 3 aplicação do art. 26 da Lei 10.522/2002

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado de que pavimentação de áreas rurais não se enquadra como 'ação social' e, ademais, a formalização do convênio tornou-se juridicamente impossível em razão do encerramento do exercício financeiro de 2023 e do cancelamento da dotação orçamentária; diante disso, aplica-se a Súmula 83 do STJ, não havendo conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.