AREsp 1818258 - DECISAO

AREsp 1818258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por se tratar de recurso cabível contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e específica quais omissões do acórdão seriam relevantes para o julgamento (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF);...

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Parties
Recorrente: Município autor; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Repasse, Anulação De Empenho, Rescisão Unilateral, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Contratual Contrato De Repasse Anulação De Empenho Rescisão Unilateral Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

Município autor

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por deficiência na fundamentação
  2. 2 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 legalidade da anulação de empenho vinculada a contrato de repasse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por se tratar de recurso cabível contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte agravante não demonstrou de forma clara e específica quais omissões do acórdão seriam relevantes para o julgamento (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); ademais, o enfrentamento do mérito exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Foi ainda imposta condenação em honorários de 10% sobre a verba sucumbencial acrescida na fase recursal, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015.