REsp 1956762 - DECISAO

REsp 1956762 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque, ainda que exista documento indicando aceitação e possível empenho, o convênio não foi formalizado dentro do exercício financeiro competente, o que impede sua formalização no exercício subsequente e afasta a existência de obrigação ou de restos a pagar; ademais, a recorrente não indicou com precisão dispositivo de lei federal supostamente violado, implicando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RUSSAS; Ré: UNIÃO FEDERAL; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contrato De Repasse/convênio, Restos a Pagar, Empenho, Regularidade Previdenciária/cauc, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Contrato De Repasse/convênio Restos a Pagar Empenho Regularidade Previdenciária/cauc Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RUSSAS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito do Município à celebração de contrato de repasse/convênio
  2. 2 Possibilidade de inscrição em restos a pagar quando não houve formalização do convênio
  3. 3 Efeito do empenho isolado sem contrato para caracterização de obrigação e restos a pagar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque, ainda que exista documento indicando aceitação e possível empenho, o convênio não foi formalizado dentro do exercício financeiro competente, o que impede sua formalização no exercício subsequente e afasta a existência de obrigação ou de restos a pagar; ademais, a recorrente não indicou com precisão dispositivo de lei federal supostamente violado, implicando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Determino, sendo aplicável, a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor previamente arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015