EAREsp 1876177 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de modo suficiente a conclusão de que a representante cumpriu a parte relativa à intermediação do primeiro condomínio (direito à comissão de 4% sobre 336 unidades, com abatimento dos adiantamentos) e que as perdas e danos devem ser fixadas com base na cláusula penal contratual (R$10.000 mensais por 36 meses); parte das normas invocadas não foi prequestionada e a reforma pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ), configurando assim inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/representada: CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA.; Agravada/representante: RASI PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante
Legal Topics
Contrato De Representação, Comissão, Perdas E Danos, Cláusula Penal Compensatória, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
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Parties

CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA.

Agravante/representada

RASI PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravada/representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial ante súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 prequestionamento de normas federais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de modo suficiente a conclusão de que a representante cumpriu a parte relativa à intermediação do primeiro condomínio (direito à comissão de 4% sobre 336 unidades, com abatimento dos adiantamentos) e que as perdas e danos devem ser fixadas com base na cláusula penal contratual (R$10.000 mensais por 36 meses); parte das normas invocadas não foi prequestionada e a reforma pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ), configurando assim inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.