REsp 1841939 - DECISAO

REsp 1841939 - DECISAO

Os dispositivos invocados (arts. 722 e 725 do CC/02) não versam sobre eficácia probatória de documentos como faturas comerciais, razão pela qual a alegação recursal que se apoia exclusivamente neles encontra-se obstada pela aplicação análoga da Súmula 284 do STF; por outro lado, em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.795.982/SP, a partir da vigência do CC/02 a atualização da dívida (juros de mora mais correção monetária) deve se dar pela incidência da Taxa Selic, razão pela qual o recurso especial da ULTRAFÉRTIL foi provido em maior extensão para esse fim.

Parties
Autor: APOLO TRADING LTDA.; Ré: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.; Ré: PETROFÉRTIL - PETROBRAS FERTILIZANTES; Terceira Ré / Recorrente: ULTRAFÉRTIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Comissões / Contrato De Representação / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (decisão De Reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido em parte; decisões agravadas reconsideradas para deferir, em maior extensão, o recurso especial da ULTRAFÉRTIL
Legal Topics
Contrato De Representação, Corretagem, Ônus Da Prova, Prova Por Faturas Comerciais, Juros De Mora, Taxa Selic, Fundamentação Recursal (súmula 284 Stf)
Direito Civil Processual Civil Contrato De Representação Corretagem Ônus Da Prova Prova Por Faturas Comerciais Juros De Mora Taxa Selic +1 more

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Parties

APOLO TRADING LTDA.

Autor

PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

Ré

PETROFÉRTIL - PETROBRAS FERTILIZANTES

Ré

ULTRAFÉRTIL S.A.

Terceira Ré / Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Comissões / Contrato De Representação / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (decisão De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia probatória de faturas comerciais/nota fiscal para comprovar prestação do serviço de intermediação (corretagem)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 722 e 725 do CC/02 à questão probatória
  3. 3 Índice aplicável aos juros moratórios de dívidas civis a partir da vigência do CC/02 (SELIC vs art. 161, §1º do CTN)

Ratio Decidendi

Os dispositivos invocados (arts. 722 e 725 do CC/02) não versam sobre eficácia probatória de documentos como faturas comerciais, razão pela qual a alegação recursal que se apoia exclusivamente neles encontra-se obstada pela aplicação análoga da Súmula 284 do STF; por outro lado, em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.795.982/SP, a partir da vigência do CC/02 a atualização da dívida (juros de mora mais correção monetária) deve se dar pela incidência da Taxa Selic, razão pela qual o recurso especial da ULTRAFÉRTIL foi provido em maior extensão para esse fim.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; decisões agravadas reconsideradas para deferir, em maior extensão, o recurso especial da ULTRAFÉRTIL

Orders

  • Reconsiderar as decisões agravadas
  • Permitir que, a partir da vigência do CC/02, a atualização da dívida (juros de mora mais correção monetária) se dê pela incidência da Taxa Selic