AREsp 2147135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, reconhecendo a natureza del credere da cláusula e julgando indevidos os estornos, considerando adequada a prova pericial e tratando de matéria essencialmente fático-probatória, o que impede revisão em recurso especial, além de estar prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Contrato De Representação, Cláusula Del Credere, Comissões E Estornos, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Indenização, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas De Controle De Revista
Direito Processual Civil Direito Civil Representação Comercial Contrato De Representação Cláusula Del Credere Comissões E Estornos Rescisão Contratual Por Inadimplemento Indenização +3 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza jurídica da cláusula contratual (del credere) e vedação pela Lei 4.886/65
  3. 3 restituição de estornos de comissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, reconhecendo a natureza del credere da cláusula e julgando indevidos os estornos, considerando adequada a prova pericial e tratando de matéria essencialmente fático-probatória, o que impede revisão em recurso especial, além de estar prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial