AREsp 1790102 - DECISAO

AREsp 1790102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das teses suscitadas (art. 421 do CC) não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282 do STF, e porque a revisão das decisões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo portanto ser mantido o acórdão recorrido.

Parties
Autora/recorrida: M C BRASILEIRO E CIA LTDA. (M C BRASILEIRO); Ré/recorrente: BUNGE ALIMENTOS S.A. (BUNGE ALIMENTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes E Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Representação, Contrato De Distribuição, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Dos Contratos Contrato De Representação Contrato De Distribuição Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes +2 more

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Parties

M C BRASILEIRO E CIA LTDA. (M C BRASILEIRO)

Autora/recorrida

BUNGE ALIMENTOS S.A. (BUNGE ALIMENTOS)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes E Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 282 do STF por ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ que impedem o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais
  3. 3 dever de indenizar pela rescisão abrupta do contrato de distribuição/representação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das teses suscitadas (art. 421 do CC) não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282 do STF, e porque a revisão das decisões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo portanto ser mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial interposto por BUNGE ALIMENTOS S.A.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados.