REsp 1826461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que afastou a incidência da Lei nº 4.886/65 diante da ausência de registro estava em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo adequada a cassação da multa do art. 27, j, e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame, à luz do Código Civil, da...

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Parties
Agravante: NEIVA MARTINS DA CUMHA ME (NEIVA MARTINS); Agravada: UNIMED SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido (acórdão por unanimidade)
Legal Topics
Contrato De Representação Comercial, Rescisão Imotivada, Multa Rescisória (art. 27, J, Da Lei Nº 4.886/65), Registro Em Conselho Profissional, Decadência Convencional (art. 211 Cc/02), Admissibilidade Recursal (ncpc)
Civil Processual Civil Direito Empresarial Contrato De Representação Comercial Rescisão Imotivada Multa Rescisória (art. 27, J, Da Lei Nº 4.886/65) Registro Em Conselho Profissional Decadência Convencional (art. 211 Cc/02) +1 more

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Parties

NEIVA MARTINS DA CUMHA ME (NEIVA MARTINS)

Agravante

UNIMED SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 4.886/65 a representante comercial não registrado
  2. 2 incidência de decadência convencional pactuada em notificação extrajudicial (prazo de 30 dias)
  3. 3 inversão da ordem processual/decadência como preliminar de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que afastou a incidência da Lei nº 4.886/65 diante da ausência de registro estava em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo adequada a cassação da multa do art. 27, j, e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame, à luz do Código Civil, da alegação de decadência, sem configuração de inversão indevida da ordem processual.

Court Disposition

agravo interno não provido (acórdão por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a orientação de que a ausência de registro afasta a incidência da Lei nº 4.886/65 quanto à multa do art. 27, j