AREsp 1918325 - DECISAO

AREsp 1918325 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória e reanálise de cláusulas contratuais, impedida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela natureza de representação comercial do contrato, impondo a incidência da Lei nº 4.886/65; aplicou‑se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante / Recorrente: CLARO S.A.; Agravada / Recorrida: M.R.T.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Representação Comercial, Natureza Jurídica Do Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Representação Comercial Natureza Jurídica Do Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante / Recorrente

M.R.T.

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o contrato entre as partes configura representação comercial nos termos da Lei nº 4.886/65
  2. 2 se o recurso especial é inadmissível por demandar reexame de matéria fático‑probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória e reanálise de cláusulas contratuais, impedida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela natureza de representação comercial do contrato, impondo a incidência da Lei nº 4.886/65; aplicou‑se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.