AREsp 2526457 - DECISAO

AREsp 2526457 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise de dispositivo constitucional compete ao STF e porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões de mérito (prescrição, ausência de justa causa e base de cálculo da indenização), não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: F.D. MERCANTIL, GRAFICA E EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Representação Comercial, Prescrição Quinquenal, Indenização Por Rescisão Imotivada, Dispensa Por Justa Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Comercial Contrato De Representação Comercial Prescrição Quinquenal Indenização Por Rescisão Imotivada Dispensa Por Justa Causa Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

F.D. MERCANTIL, GRAFICA E EDITORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial sobre matéria constitucional
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal na representação comercial (art. 44, Lei 4.886/65)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise de dispositivo constitucional compete ao STF e porque o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões de mérito (prescrição, ausência de justa causa e base de cálculo da indenização), não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial