AREsp 2660848 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a rediscussão do quantitativo de sucumbência recíproca demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DYNATECH INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Representação Comercial, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contrato De Representação Comercial Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DYNATECH INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão de sucumbência recíproca
  2. 2 possibilidade de reavaliação do quantitativo de vitória para fins de sucumbência
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a rediscussão do quantitativo de sucumbência recíproca demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial
  • Publique-se