AREsp 2577220 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recurso especial demandaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório (constitui hipótese de Súmula 7/STJ) quanto à inexistência de justa causa, que foi corretamente apurada pelo acórdão recorrido; quanto ao decote de tributos, a questão envolve interpretação contratual e aplicação de súmula, o que impede o conhecimento na via especial (incidência da Súmula 5/STJ); assim, não se prestava o recurso especial à reforma das conclusões do tribunal a quo, devendo o agravo ser negado.

Parties
Agravada: RG - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS; Agravante: CBC BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Representação Comercial, Rescisão Contratual, Comissão De Representante Comercial, Decote De Tributos, Justa Causa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Civil Processual Civil Contrato De Representação Comercial Rescisão Contratual Comissão De Representante Comercial Decote De Tributos Justa Causa Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

RG - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravada

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS

Agravante

CBC BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de justa causa para rescisão do contrato de representação comercial
  2. 2 Possibilidade de dedução de tributos da base de cálculo da comissão (decote de tributos)
  3. 3 Prova do prejuízo nos termos do art. 32, §7º, da Lei nº 4.886/1965

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recurso especial demandaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório (constitui hipótese de Súmula 7/STJ) quanto à inexistência de justa causa, que foi corretamente apurada pelo acórdão recorrido; quanto ao decote de tributos, a questão envolve interpretação contratual e aplicação de súmula, o que impede o conhecimento na via especial (incidência da Súmula 5/STJ); assim, não se prestava o recurso especial à reforma das conclusões do tribunal a quo, devendo o agravo ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.