AREsp 2577220 - DECISAO

AREsp 2577220 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para condenar a parte vencida ao pagamento, em favor do agravante, de honorários de 10% do valor da condenação, vedada a compensação, por violação do art. 85 e observância da ordem de preferência para arbitramento de honorários.

Parties
Agravante: VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autor: RG - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Ré: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS; Ré: CBC BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, condenando a parte vencida ao pagamento de honorários de 10% do valor da condenação, vedada a compensação.
Legal Topics
Contrato De Representação Comercial, Indenização Por Rescisão Sem Justa Causa, Cálculo De Comissões E Base De Cálculo (decote De Tributos), Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Processual Civil Contrato De Representação Comercial Indenização Por Rescisão Sem Justa Causa Cálculo De Comissões E Base De Cálculo (decote De Tributos) Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

RG - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS

Ré

CBC BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 2º, do CPC
  2. 2 vedação à compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca (art. 85, § 14, do CPC)
  3. 3 observância da ordem de preferência para arbitramento de honorários (art. 85, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para condenar a parte vencida ao pagamento, em favor do agravante, de honorários de 10% do valor da condenação, vedada a compensação, por violação do art. 85 e observância da ordem de preferência para arbitramento de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, condenando a parte vencida ao pagamento de honorários de 10% do valor da condenação, vedada a compensação.

Orders

  • Condenar a parte vencida ao pagamento, em favor do agravante, de honorários de 10% do valor da condenação, vedada a compensação.
  • Intimem-se.