AREsp 2778044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma dependia do reexame de questões fáticas e das provas apreciadas pelo Tribunal de origem — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal local concluiu, com base no acervo probatório, que houve concorrência desleal praticada pelo sócio administrador, autorizando a rescisão e afastando a indenização prevista, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: JT GOBEL REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (conhece Se Do Agravo Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Representação Comercial, Concorrência Desleal, Indenização Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Contrato De Representação Comercial Concorrência Desleal Indenização Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

JT GOBEL REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (conhece Se Do Agravo Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65
  2. 2 aplicação do art. 49-A do Código Civil
  3. 3 responsabilidade por atos de sócio que configurem concorrência desleal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma dependia do reexame de questões fáticas e das provas apreciadas pelo Tribunal de origem — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal local concluiu, com base no acervo probatório, que houve concorrência desleal praticada pelo sócio administrador, autorizando a rescisão e afastando a indenização prevista, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.