AREsp 2716771 - ACORDAO

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A modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria incursão na esfera probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a autora não comprovou a ausência total de vendas, incumbência que lhe cabia nos termos do art. 373 I...

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Parties
Agravante: C. M. CIRURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravado: Top Life Promoção e Marketing ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Representação Comercial, Comissões Adiantadas, Ônus Da Prova (art. 373 I Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Representação Comercial Contrato De Representação Comercial Comissões Adiantadas Ônus Da Prova (art. 373 I Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

C. M. CIRURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Top Life Promoção e Marketing ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame probatório em recurso especial
  2. 2 Devolução de comissões adiantadas em contrato de representação comercial
  3. 3 Ônus da prova quanto à inexistência de vendas (art. 373 I CPC)

Ratio Decidendi

A modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria incursão na esfera probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a autora não comprovou a ausência total de vendas, incumbência que lhe cabia nos termos do art. 373 I CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a higidez do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro