REsp 1917441 - ACORDAO

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Os temas centrais do agravo interno (prescrição, legitimidade ativa e alegada violação da coisa julgada) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, reafirmou-se a jurisprudência de...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ABIMAQ; Recorrido/autor: Tallis Rudá Palma; Ré: Trademaz Eventos e Publicações; Ré: Publiê Publicações e Eventos (extinta); Pessoa Jurídica Interposta/empresa Intermediária: Omega Import Comércio e Telecomunicações (Ômega); Empresa Intermediária: Zucchelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Representação Comercial, Prescrição, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, SELIC, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Contrato De Representação Comercial Prescrição Legitimidade Ativa Coisa Julgada SELIC Súmula 7/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ABIMAQ

Agravante

Tallis Rudá Palma

Recorrido/autor

Trademaz Eventos e Publicações

Ré

Publiê Publicações e Eventos (extinta)

Ré

Omega Import Comércio e Telecomunicações (Ômega)

Pessoa Jurídica Interposta/empresa Intermediária

Zucchelli

Empresa Intermediária

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de comissões
  2. 2 ilegitimidade ativa ad causam
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os temas centrais do agravo interno (prescrição, legitimidade ativa e alegada violação da coisa julgada) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, reafirmou-se a jurisprudência de que a SELIC é o índice aplicável como taxa de juros moratórios na ausência de outro índice, vedada sua cumulação, de modo que as razões do agravo não infirmaram a decisão agravada, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a observância da Taxa SELIC