AREsp 2766712 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as teses deduzidas, assentando que a Resolução ANVISA nº 2.360/2021, por ser posterior, não retroage para anular negócios já concluídos; que a obrigação dos intermediadores limitou-se à intermediação comprovada nos autos e que a emissão de notas fiscais é ato subsequente ao pagamento das comissões; e porque a pretensão de modificar essas conclusões demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a invocação da Súmula 98 não autoriza efeito modificativo.

Parties
Embargante: JM SERVIÇOS DE IMAGEM EIRELI; Embargado: ALUISIO GIRARDI CARDOSO; Embargado: ANDRÉ DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Legal Topics
Contrato De Representação Comercial, Nulidade Contratual Por Ilicitude Do Objeto, Resolução ANVISA Nº 2.360/2021, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 98 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Contrato De Representação Comercial Nulidade Contratual Por Ilicitude Do Objeto Resolução ANVISA Nº 2.360/2021 Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 98 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JM SERVIÇOS DE IMAGEM EIRELI

Embargante

ALUISIO GIRARDI CARDOSO

Embargado

ANDRÉ DE MORAES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição quanto à aplicação da Resolução ANVISA nº 2.360/2021 e reconhecimento de nulidade absoluta do contrato (arts.104 e 166 CC)
  2. 2 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art.476 CC) pela ausência de emissão de notas fiscais
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as teses deduzidas, assentando que a Resolução ANVISA nº 2.360/2021, por ser posterior, não retroage para anular negócios já concluídos; que a obrigação dos intermediadores limitou-se à intermediação comprovada nos autos e que a emissão de notas fiscais é ato subsequente ao pagamento das comissões; e porque a pretensão de modificar essas conclusões demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a invocação da Súmula 98 não autoriza efeito modificativo.