AREsp 1883565 - DECISAO

AREsp 1883565 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e de cotejo analítico exigidos pelo RISTJ; por esse motivo conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Reserva De Apartamento, Condição De Assinatura De Financiamento Para Entrega De Obra, Abusividade De Cláusula Contratual, Rescisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Por Deficiência De Fundamentação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Reserva De Apartamento Condição De Assinatura De Financiamento Para Entrega De Obra Abusividade De Cláusula Contratual Rescisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusula que condiciona prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento
  2. 2 exigências para comprovação de dissídio jurisprudencial (certidão, cópia autenticada ou repositório oficial)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e de cotejo analítico exigidos pelo RISTJ; por esse motivo conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.