AREsp 887055 - DECISAO

AREsp 887055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão indenizatória por dano moral dependeria do revolvimento do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, segundo o acórdão de origem, restou comprovado apenas o inadimplemento da mensalidade de fevereiro, havendo cobrança abusiva em março passível de devolução em dobro, mas não ato ilícito apto a ensejar dano moral diante do mero aviso de inscrição.

Parties
Agravante: MARLY GUIMARÃES GRILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro Saúde, Dano Moral, Cadastro De Restrição Ao Crédito, Sucumbência Recíproca, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Contrato De Seguro Saúde Dano Moral Cadastro De Restrição Ao Crédito Sucumbência Recíproca Recurso Especial +2 more

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Parties

MARLY GUIMARÃES GRILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  2. 2 responsabilidade por anotação em cadastro de restrição ao crédito
  3. 3 configuração de dano moral por mero aviso de inscrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão indenizatória por dano moral dependeria do revolvimento do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, segundo o acórdão de origem, restou comprovado apenas o inadimplemento da mensalidade de fevereiro, havendo cobrança abusiva em março passível de devolução em dobro, mas não ato ilícito apto a ensejar dano moral diante do mero aviso de inscrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e negação de provimento ao recurso especial
  • Publique-se.