AREsp 1782000 - DECISAO

AREsp 1782000 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão controvertida demanda reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) quanto à existência de anuência do segurado com a cláusula de exclusão de danos morais e porque o Tribunal de origem, com fundamento em entendimento consolidado (Súmula 402/STJ) e na ausência de prova da informação ao segurado, reconheceu a cobertura dos danos morais pela apólice de danos corporais até o limite contratual.

Parties
Recorrente: HDI SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Seguro, Danos Morais, Cobertura Por Danos Corporais, Cláusula De Exclusão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 402/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato De Seguro Danos Morais Cobertura Por Danos Corporais Cláusula De Exclusão Contratual Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HDI SEGUROS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a cobertura contratual por danos corporais abrange danos morais
  2. 2 Se cláusula de exclusão de danos morais é válida e se foi informada/aceita pelo segurado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão controvertida demanda reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) quanto à existência de anuência do segurado com a cláusula de exclusão de danos morais e porque o Tribunal de origem, com fundamento em entendimento consolidado (Súmula 402/STJ) e na ausência de prova da informação ao segurado, reconheceu a cobertura dos danos morais pela apólice de danos corporais até o limite contratual.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.