AREsp 1862825 - DECISAO

AREsp 1862825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ) e, quanto a outro ponto, houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a seguradora não comprovou a falsidade das informações e não juntou a proposta assinada, justificando a manutenção da decisão de mérito.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Agravamento Do Risco, Dano Moral, Reexame De Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Contrato De Seguro Agravamento Do Risco Dano Moral Reexame De Prova +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de cobertura por agravamento intencional do risco (arts. 765, 766 e 768 do CC)
  2. 2 Obrigação de indenizar e existência de dano moral por negativa de cobertura
  3. 3 Excesso do quantum indenizatório e aplicação do art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ) e, quanto a outro ponto, houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a seguradora não comprovou a falsidade das informações e não juntou a proposta assinada, justificando a manutenção da decisão de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem