AREsp 1859895 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria apontada no recurso especial não foi previamente debatida no tribunal de origem e, apesar de opostos embargos de declaração, a agravante não indicou nas razões do recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a admissão do prequestionamento ficto e a análise do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Seguro, Quitação, Acordo Extrajudicial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Contrato De Seguro Quitação Acordo Extrajudicial Prequestionamento Prequestionamento Ficto Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 320 e 840 do CC/2002
  2. 2 Exigência de prequestionamento no tribunal de origem para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade e requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015 e art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria apontada no recurso especial não foi previamente debatida no tribunal de origem e, apesar de opostos embargos de declaração, a agravante não indicou nas razões do recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a admissão do prequestionamento ficto e a análise do recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão recorrida.