AREsp 1930302 - DECISAO

AREsp 1930302 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou, com base nas provas dos autos (boletim de ocorrência, croqui, declaração do motorista e fotografias), que o derramamento da carga decorreu de mau acondicionamento/desprendimento na carroceria e não de colisão, tombamento ou capotamento, hipótese em que a cláusula excludente do contrato afasta a cobertura; a revisão dessas premissas fático-probatórias implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OSMAR GRIPA; Recorrida: seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Seguro, Indenização, Ônus Da Prova, Cláusula Excludente De Responsabilidade, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Contrato De Seguro Indenização Ônus Da Prova Cláusula Excludente De Responsabilidade Reexame De Provas (súmulas 5 E 7) +1 more

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Parties

OSMAR GRIPA

Recorrente

seguradora ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de reexame de fatos e provas
  2. 2 interpretação de cláusula excludente de contrato de seguro
  3. 3 ônus da prova e inversão em relação de consumo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou, com base nas provas dos autos (boletim de ocorrência, croqui, declaração do motorista e fotografias), que o derramamento da carga decorreu de mau acondicionamento/desprendimento na carroceria e não de colisão, tombamento ou capotamento, hipótese em que a cláusula excludente do contrato afasta a cobertura; a revisão dessas premissas fático-probatórias implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo interposto por OSMAR GRIPA
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC