AREsp 1954640 - DECISAO

AREsp 1954640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (impedindo o conhecimento por força da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão de origem quanto à matéria de mérito e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Validade De Contrato, Assinaturas E Prova Pericial, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Contrato De Seguro Validade De Contrato Assinaturas E Prova Pericial Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente demonstração de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de prova pericial para comprovação de veracidade de assinaturas em apólice
  3. 3 Possível convalidação do contrato por execução voluntária (art. 175 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (impedindo o conhecimento por força da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão de origem quanto à matéria de mérito e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.