AREsp 1928760 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão deduzida no recurso especial exige revisão do conteúdo contratual e de fatos probatórios (reexame do contrato), matéria vedada ao STJ conforme a súmula indicada; subsidiariamente, o acórdão considerou que a falta de pagamento não enseja rescisão automática quando há cláusula exigindo aviso prévio de 30 dias e que a averbação nos meses não pagos demonstra continuidade da relação contratual, legitimando a inscrição em cadastros restritivos por inadimplemento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento a Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Seguro, Rescisão Contratual, Inadimplemento, Cadastros Restritivos De Crédito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Seguro Rescisão Contratual Inadimplemento Cadastros Restritivos De Crédito Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento a Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão automática do contrato de seguro por falta de pagamento
  2. 2 Obrigação de aviso prévio para rescisão contratual
  3. 3 Continuidade da relação contratual evidenciada por averbação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão deduzida no recurso especial exige revisão do conteúdo contratual e de fatos probatórios (reexame do contrato), matéria vedada ao STJ conforme a súmula indicada; subsidiariamente, o acórdão considerou que a falta de pagamento não enseja rescisão automática quando há cláusula exigindo aviso prévio de 30 dias e que a averbação nos meses não pagos demonstra continuidade da relação contratual, legitimando a inscrição em cadastros restritivos por inadimplemento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.