AREsp 1949266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado na via especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a autora tinha ciência da cláusula de exclusão constante da apólice e não comprovou suficientemente a urgência alegada que justificaria a utilização excepcional do veículo.

Parties
Autora/recorrente: Patricia Correa Engracio Cardoso; Ré: Seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Seguro, Cobertura Securitária, Exclusão Contratual Por Faixa Etária, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato De Seguro Cobertura Securitária Exclusão Contratual Por Faixa Etária Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial +1 more

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Parties

Patricia Correa Engracio Cardoso

Autora/recorrente

Seguradora ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 766 do Código Civil
  2. 2 existência e conhecimento de cláusula de exclusão de cobertura para condutores entre 18 e 25 anos
  3. 3 comprovação de urgência médica que justificaria uso excepcional do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado na via especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a autora tinha ciência da cláusula de exclusão constante da apólice e não comprovou suficientemente a urgência alegada que justificaria a utilização excepcional do veículo.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida para 20% sobre o valor da causa
  • Publicar-se