AREsp 1954975 - DECISAO

AREsp 1954975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com amparo no conjunto fático-probatório, pela ilegalidade da recusa da seguradora; tal fundamentação fático-probatória impede reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ, e a alegação de violação do art. 757 do CC/2002 não foi objeto de prequestionamento, sendo aplicáveis as súmulas do STF e do STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Doença Preexistente, Recusa De Indenização, Má Fé Do Segurado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Seguro Doença Preexistente Recusa De Indenização Má Fé Do Segurado Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da seguradora por recusa de pagamento por doença preexistente
  2. 2 presunção de má-fé do segurado e ônus da prova
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com amparo no conjunto fático-probatório, pela ilegalidade da recusa da seguradora; tal fundamentação fático-probatória impede reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ, e a alegação de violação do art. 757 do CC/2002 não foi objeto de prequestionamento, sendo aplicáveis as súmulas do STF e do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados dos recorridos em 3% sobre o percentual fixado pela instância originária, devidamente atualizado.