AREsp 1991211 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porquanto o acórdão recorrido expôs de forma adequada os fundamentos de sua decisão, as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas do conteúdo do aresto (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF), e não houve prequestionamento do art. 406 do Código Civil por ausência de decisão da instância ordinária sobre o tema e ausência de embargos de declaração; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JBS AVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Seguro, Limitação Do Risco, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária (selic)
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Parties

JBS AVES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação da limitação do risco do contrato de seguro
  2. 2 exigência de prequestionamento quanto ao art. 406 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 757, 759 e 760 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porquanto o acórdão recorrido expôs de forma adequada os fundamentos de sua decisão, as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas do conteúdo do aresto (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF), e não houve prequestionamento do art. 406 do Código Civil por ausência de decisão da instância ordinária sobre o tema e ausência de embargos de declaração; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.