AREsp 1914632 - DECISAO

AREsp 1914632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação relativa à cobertura securitária demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.; Segurado/recorrido: Gilberto Fernando Fazio; Condutor/primeiro Réu: Fernando Barbosa Fazio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Inadmitido Por Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Cobertura Securitária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5/stj E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Seguro Cobertura Securitária Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5/stj E 7/stj +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.

Agravante/recorrente

Gilberto Fernando Fazio

Segurado/recorrido

Fernando Barbosa Fazio

Condutor/primeiro Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Inadmitido Por Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais)

Legal Issues

  1. 1 se a apólice excluía cobertura para sinistro com condutor entre 18 e 25 anos
  2. 2 interpretação de cláusulas em contrato de adesão à luz do CDC (art. 47)
  3. 3 ônus da prova sobre má-fé do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação relativa à cobertura securitária demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrente para 15% sobre o valor a ser ressarcido.