AREsp 2297846 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido, a dedução do valor dos salvados e das despesas de salvamento foi comprovada e respeitou o limite da importância segurada (pagamento total igual ao teto contratual), e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrida: Ré; Proprietária Da Mercadoria: Biolchim do Brasil Imp e Com Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Agravo Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Seguro, Indenização Securitária, Salvados, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Contrato De Seguro Indenização Securitária Salvados Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

Ré

Recorrida

Biolchim do Brasil Imp e Com Ltda

Proprietária Da Mercadoria

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Agravo Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 valoração probatória e aplicação do art. 371 CPC/2015
  3. 3 possibilidade de dedução do valor dos salvados da importância segurada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido, a dedução do valor dos salvados e das despesas de salvamento foi comprovada e respeitou o limite da importância segurada (pagamento total igual ao teto contratual), e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º