AREsp 1908685 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi considerado deficiente na dialeticidade e dissociado do decidido pelo Tribunal de origem, não impugnando especificamente a alteração do critério de avaliação consignada em atas de assembleia e não enfrentando todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDVAN CASAGRANDE; Agravante: J CASAGRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI (ELZA SEBATIANA CASAGRANDE ME - outro nome)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Indenização, Tabela Fipe, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Seguro Indenização Tabela Fipe Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

EDVAN CASAGRANDE

Agravante

J CASAGRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI (ELZA SEBATIANA CASAGRANDE ME - outro nome)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a associação que presta serviço assemelhado ao seguro
  2. 2 Valoração da indenização: uso da Tabela Fipe vs avaliação de mercado na data do sinistro
  3. 3 Dever de informação sobre alterações contratuais aprovadas em assembleia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi considerado deficiente na dialeticidade e dissociado do decidido pelo Tribunal de origem, não impugnando especificamente a alteração do critério de avaliação consignada em atas de assembleia e não enfrentando todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.