REsp 1844696 - DECISAO

REsp 1844696 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada pela recorrente sobre a apresentação da apólice e sua ciência das restrições de cobertura; por violação ao art. 1.022 do CPC e ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas.

Parties
Ré/seguradora: BB Seguros - Companhia de Seguros Aliança do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão dos embargos de declaração; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas
Legal Topics
Contrato De Seguro, Cobertura Securitária, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

BB Seguros - Companhia de Seguros Aliança do Brasil

Ré/seguradora

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à apresentação da apólice e conhecimento das restrições de cobertura
  2. 2 obrigação de cobertura securitária diante de cláusula contratual restritiva
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão e viabilizar prequestionamento

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada pela recorrente sobre a apresentação da apólice e sua ciência das restrições de cobertura; por violação ao art. 1.022 do CPC e ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão dos embargos de declaração; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas