AREsp 1281635 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, concluiu pela validade da cláusula contratual que exclui cobertura em casos de furto simples por ser clara e precisa, e eventual modificação demandaria reinterpretação de cláusula contratual ou reexame de provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VILE ROMI ENGENHARIA LTDA; Agravado: SEGUROS SURA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Seguro, Furto Simples, Cláusula Contratual, Interpretação Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Seguros Contrato De Seguro Furto Simples Cláusula Contratual +5 more

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Parties

VILE ROMI ENGENHARIA LTDA

Agravante

SEGUROS SURA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade de cláusula que exclui cobertura para furto simples
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, concluiu pela validade da cláusula contratual que exclui cobertura em casos de furto simples por ser clara e precisa, e eventual modificação demandaria reinterpretação de cláusula contratual ou reexame de provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.