AREsp 1064942 - DECISAO

AREsp 1064942 - DECISAO

Constatando-se nos autos, por documentos não impugnados, a comunicação da seguradora à corretora e desta à segurada sobre a mora e a ausência de pagamento posterior, entendeu-se que houve constituição em mora e que a cobertura estava suspensa na data do sinistro; assim, não se deve indenizar, bem como afasta-se a possibilidade de reexaminar fatos em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Recorrente: BANGTOYS DO BRASIL INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderando a decisão agravada, nego provimento ao recurso especial de BANGTOYS DO BRASIL INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS E COMÉRCIO LTDA., ficando, em consequência, prejudicado o seu agravo interno de fls. 673-685.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Inadimplemento Do Prêmio, Constituição Em Mora, Notificação Prévia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato De Seguro Inadimplemento Do Prêmio Constituição Em Mora Notificação Prévia Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

BANGTOYS DO BRASIL INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento de parcela do prêmio acarreta cancelamento automático do seguro
  2. 2 Se notificações por e-mail e por corretora são suficientes para constituição em mora
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Constatando-se nos autos, por documentos não impugnados, a comunicação da seguradora à corretora e desta à segurada sobre a mora e a ausência de pagamento posterior, entendeu-se que houve constituição em mora e que a cobertura estava suspensa na data do sinistro; assim, não se deve indenizar, bem como afasta-se a possibilidade de reexaminar fatos em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderando a decisão agravada, nego provimento ao recurso especial de BANGTOYS DO BRASIL INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS E COMÉRCIO LTDA., ficando, em consequência, prejudicado o seu agravo interno de fls. 673-685.

Orders

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