AREsp 2541307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do dispositivo citado (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF) e a matéria demandaria reexame de fatos/provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: JOGLETUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA; Agravada: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravada: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A; Agravada: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial; Majorados honorários em 2%
Legal Topics
Contrato De Seguro, Reparação Civil, Prequestionamento, Dever De Informação, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
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Case Brief

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Parties

JOGLETUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Agravante

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Agravada

BANCO DO BRASIL SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 allegada violação dos arts. 6º, III, e 47 do CDC
  2. 2 alegada violação do art. 87 do CPC
  3. 3 incidência do CDC nas relações entre seguradora e sociedade empresária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do dispositivo citado (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF) e a matéria demandaria reexame de fatos/provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial; Majorados honorários em 2%

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC