AREsp 2551227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia demanda reexame das cláusulas contratuais e da apólice para verificar existência de limites individualizados para danos morais, matéria vedada ao reexame nesta Corte nos termos da Súmula 5/STJ; assim, não se procede à análise do mérito contratual no recurso especial.

Parties
Agravante: GALVANIZAÇÃO BATISTI LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Limites Da Apólice, Danos Morais, Indenização, Súmula 402/stj, Súmula 5/stj, Denunciação Da Lide
Direito Civil Seguros Responsabilidade Civil Processo Civil Contrato De Seguro Limites Da Apólice Danos Morais Indenização +3 more

Case Brief

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Parties

GALVANIZAÇÃO BATISTI LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 402/STJ quando a apólice discrimina limites individualizados para danos morais
  2. 2 Interpretação e reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 5/STJ que impede reapreciação de matéria fática e contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia demanda reexame das cláusulas contratuais e da apólice para verificar existência de limites individualizados para danos morais, matéria vedada ao reexame nesta Corte nos termos da Súmula 5/STJ; assim, não se procede à análise do mérito contratual no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.