AREsp 2489943 - DECISAO

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Mantida a sentença de improcedência porque a reclamatória trabalhista não foi ajuizada contra a segurada, o acordo foi celebrado por outras empresas do grupo e os valores foram pagos por Vinícola Giaretta Ltda., não havendo prova de que a segurada tenha celebrado o acordo ou adimplido as quantias; assim, não se configura obrigação de reembolso pela seguradora cuja cobertura está limitada aos riscos e responsabilidades da segurada previstos na apólice. Ademais, a revisão exigida implicaria reexame de fatos e provas proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Segurada/parte Agravante: autora; Seguradora/parte Agravada: demandada; Reclamada Na Reclamatória Trabalhista: Importadora e Exportadora Giaretta Ltda.; Reclamada Na Reclamatória Trabalhista E Pagadora Do Acordo: Vinícola Giaretta Ltda.; Empresa Onde O Motorista Prestava Serviço/empresa Apontada Como Responsável Pelo Dano Moral: Pesque & Pague Giaretta Ltda.; Motorista Falecido: Orlei Santos Mulinari; Reclamantes Na Reclamatória Trabalhista: herdeiros do motorista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Responsabilidade Civil, Indenização Securitária, Grupo Econômico, Fundamentação Da Decisão, Honorários Advocatícios, Limitação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Segurada/parte Agravante

demandada

Seguradora/parte Agravada

Importadora e Exportadora Giaretta Ltda.

Reclamada Na Reclamatória Trabalhista

Vinícola Giaretta Ltda.

Reclamada Na Reclamatória Trabalhista E Pagadora Do Acordo

Pesque & Pague Giaretta Ltda.

Empresa Onde O Motorista Prestava Serviço/empresa Apontada Como Responsável Pelo Dano Moral

Orlei Santos Mulinari

Motorista Falecido

herdeiros do motorista

Reclamantes Na Reclamatória Trabalhista

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ressarcimento securitário por acordo celebrado por empresa diversa da segurada
  2. 2 incidência do conceito de grupo econômico e seus efeitos na responsabilidade entre pessoas jurídicas distintas
  3. 3 ausência de nulidade por falta de fundamentação da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Mantida a sentença de improcedência porque a reclamatória trabalhista não foi ajuizada contra a segurada, o acordo foi celebrado por outras empresas do grupo e os valores foram pagos por Vinícola Giaretta Ltda., não havendo prova de que a segurada tenha celebrado o acordo ou adimplido as quantias; assim, não se configura obrigação de reembolso pela seguradora cuja cobertura está limitada aos riscos e responsabilidades da segurada previstos na apólice. Ademais, a revisão exigida implicaria reexame de fatos e provas proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.