AREsp 2633099 - DECISAO

AREsp 2633099 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito (art. 489 do CPC) e a reforma do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de prova de prévia ciência do segurado quanto à cláusula limitativa, aplicando o CDC e reconhecendo o direito à indenização integral.

Parties
Autor: RONALDO JOSÉ BORGES; Réu/agravante: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Cláusulas Limitativas, Dever De Informação, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos E Seguro Contrato De Seguro Cláusulas Limitativas Dever De Informação Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

RONALDO JOSÉ BORGES

Autor

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 fundamentação adequada do acórdão (art. 489 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito (art. 489 do CPC) e a reforma do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de prova de prévia ciência do segurado quanto à cláusula limitativa, aplicando o CDC e reconhecendo o direito à indenização integral.

Court Disposition

Conheço do agravo, conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC)