AREsp 2570768 - DECISAO

AREsp 2570768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tema exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (objeto de valoração de instância ordinária), vedado ao STJ pela aplicação das Súmulas 5 e 7; além disso, as alegadas ofensas a dispositivos do CDC não foram devidamente prequestionadas na instância estadual (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: EDEON ALVES DOS SANTOS; Recorrido: CHUBB Seguros Brasil S/A (atual denominação da ACE Seguradora S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Seguro, Cobertura Por Invalidez Por Acidente Vs Doença, Equiparação De Lesão Ocupacional a Acidente De Trabalho, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas E Reexame Fático Probatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Seguro Cobertura Por Invalidez Por Acidente Vs Doença Equiparação De Lesão Ocupacional a Acidente De Trabalho Prequestionamento Para Recurso Especial Súmulas E Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EDEON ALVES DOS SANTOS

Recorrente

CHUBB Seguros Brasil S/A (atual denominação da ACE Seguradora S/A)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de cláusula contratual excluindo cobertura para invalidez decorrente de doença
  2. 2 se a lesão ocupacional pode ser equiparada a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tema exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (objeto de valoração de instância ordinária), vedado ao STJ pela aplicação das Súmulas 5 e 7; além disso, as alegadas ofensas a dispositivos do CDC não foram devidamente prequestionadas na instância estadual (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% sobre o valor da causa.