AREsp 2578089 - DECISAO

AREsp 2578089 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque não se comprovou nos autos a existência de doença em estágio terminal nos termos da apólice, circunstância que, além disso, envolveria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Doença Terminal, Interpretação Restritiva Do Contrato De Seguro, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Seguro Doença Terminal Interpretação Restritiva Do Contrato De Seguro Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSE DE SOUZA FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecido O Agravo Interno E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se a expressão "doença terminal" pode ser limitada contratualmente a sobrevida de 6 meses
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro (art. 757 CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque não se comprovou nos autos a existência de doença em estágio terminal nos termos da apólice, circunstância que, além disso, envolveria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 589/590
  • Conhecer do agravo interno