AREsp 2613272 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ e porque o recurso especial foi fundado em alegada violação da Súmula nº 537, o que, conforme a Súmula nº 518/STJ, torna-o inadmissível.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Indenização Por Danos Materiais, Franquia, Agravamento Do Risco, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contrato De Seguro Indenização Por Danos Materiais Franquia Agravamento Do Risco Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421, § único, do Código Civil
  2. 2 se o contrato disfarçado de associação constitui seguro e impõe obrigação de indenizar
  3. 3 se o estado dos pneus (pneus 'carecas') configurou agravamento intencional do risco

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ e porque o recurso especial foi fundado em alegada violação da Súmula nº 537, o que, conforme a Súmula nº 518/STJ, torna-o inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.