AREsp 2617510 - DECISAO

AREsp 2617510 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu pela nulidade do contrato de seguro ante a ausência de prova válida da manifestação de vontade (instrumento não reconhecido, inconsistências nos dados e nas assinaturas), concluiu que tal nulidade não se convalesce com o tempo (afastamento da decadência) e que houve falha na prestação de serviços demonstrada pelas fichas financeiras com descontos indevidos, cabendo, assim, a restituição e indenização. O Superior Tribunal de Justiça verificou que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que seria necessário o reexame de fatos e provas para acolher as pretensões da agravante (óclusão pela Súmula n.7/STJ) e que a alegação de dissídio jurisprudencial...

Parties
Agravante: KOVR PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Nulidade Do Negócio Jurídico, Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Danos Morais, Decadência/prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Seguro Nulidade Do Negócio Jurídico Ônus Da Prova Repetição De Indébito Danos Morais +3 more

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Parties

KOVR PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do contrato de seguro
  2. 2 prova da manifestação de vontade e assinatura
  3. 3 incidência de decadência/prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela nulidade do contrato de seguro ante a ausência de prova válida da manifestação de vontade (instrumento não reconhecido, inconsistências nos dados e nas assinaturas), concluiu que tal nulidade não se convalesce com o tempo (afastamento da decadência) e que houve falha na prestação de serviços demonstrada pelas fichas financeiras com descontos indevidos, cabendo, assim, a restituição e indenização. O Superior Tribunal de Justiça verificou que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que seria necessário o reexame de fatos e provas para acolher as pretensões da agravante (óclusão pela Súmula n.7/STJ) e que a alegação de dissídio jurisprudencial...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Partes advertidas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.