REsp 2157276 - DECISAO

REsp 2157276 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de franquia para a cobertura de danos morais exigiria reexame do contrato de seguro, o que é vedado pela Súmula 5 do STJ, e os embargos não demonstraram caráter protelatório.

Parties
Recorrente: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Provido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido, tão somente para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Franquia, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmula 5 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Seguro Franquia Danos Morais Responsabilidade Civil Súmula 5 Do STJ Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 incidência de franquia sobre cobertura de danos morais
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusula contratual em recurso especial (Súmula 5/STJ)
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de franquia para a cobertura de danos morais exigiria reexame do contrato de seguro, o que é vedado pela Súmula 5 do STJ, e os embargos não demonstraram caráter protelatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido, tão somente para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Prevenir as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.