AREsp 2661025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou as questões de mérito, os dispositivos da Circular SUSEP 251/2004 não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a apreciação de matérias relativas à aceitação tácita e interpretação contratual exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; além disso, circulares da SUSEP não se enquadram como lei federal para fins de recurso especial.

Parties
Agravante: V S OLIVEIRA TRANSPORTE E LOJISTICA LTDA; Agravada: AXA XL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança Securitária Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (art. 932, III E Iv, Cpc)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Deficiente (art. 493, Parágrafo Único, Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Análise De Atos Administrativos E Circulares (susep)
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos E Seguros Contrato De Seguro Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Deficiente (art. 493, Parágrafo Único, Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Stj) +2 more

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Parties

V S OLIVEIRA TRANSPORTE E LOJISTICA LTDA

Agravante

AXA XL SEGUROS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança Securitária Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (art. 932, III E Iv, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, 493, parágrafo único, e 1.022, II, do CPC pelo acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos da Circular SUSEP 251/2004 (arts. 1º e 2º, §6º)
  3. 3 Possibilidade de aceitação tácita por silêncio da seguradora e obrigação de manifestação em 15 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido fundamentou as questões de mérito, os dispositivos da Circular SUSEP 251/2004 não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e a apreciação de matérias relativas à aceitação tácita e interpretação contratual exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; além disso, circulares da SUSEP não se enquadram como lei federal para fins de recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.