AREsp 2551392 - DECISAO

AREsp 2551392 - DECISAO

Mantida a decisão recorrida por considerar aplicável a interpretação restritiva do contrato de seguro, havendo cláusula expressa de exclusão de cobertura para invalidez decorrente de doença ocupacional; é inviável ampliar a cobertura com base na Lei 8.213/91 e de igual modo não se pode equiparar doença profissional a acidente de trabalho para fins de indenização securitária, bem como o dever de informação em seguro coletivo cabe ao estipulante, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Contrato De Seguro, Cláusulas Excludentes E Restritivas, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Dever De Informação No Seguro Em Grupo, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Seguros Previdência Social Contrato De Seguro Cláusulas Excludentes E Restritivas Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho Dever De Informação No Seguro Em Grupo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  2. 2 Incidência do dever de informação em seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)
  3. 3 Interpretação restritiva de cláusulas de seguro e alcance das exclusões contratuais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida por considerar aplicável a interpretação restritiva do contrato de seguro, havendo cláusula expressa de exclusão de cobertura para invalidez decorrente de doença ocupacional; é inviável ampliar a cobertura com base na Lei 8.213/91 e de igual modo não se pode equiparar doença profissional a acidente de trabalho para fins de indenização securitária, bem como o dever de informação em seguro coletivo cabe ao estipulante, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º